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O direito de petição é um dos instrumentos para a concretização do princípio da publicidade.
O Poder Legislativo, em razão da representatividade popular, exerce controle sobre a administração pública em geral.
Quando o objeto a ser adquirido pela administração possuir um só fornecedor, estará caracterizada hipótese de dispensa de licitação.
O voto é um ato administrativo que não admite revogação.
Em caso de condenação definitiva do ex-prefeito, seus direitos políticos poderão ser suspensos, o que não ocorre no caso de condenação da empresa, cuj...
Rescindido o contrato com a administração pública, à empresa prestadora do serviço de terceirização será concedido prazo de cinco dias úteis contados ...
Um ato individual só pode ser revogado se não houver gerado direito adquirido para o seu destinatário.
Ainda acerca dos princípios da administração pública, assinale a opção correta.
A administração sempre rejeitará no todo obra, serviço ou fornecimento executado em desacordo com o contrato.
Segundo o critério de hierarquização de estudos de inventário, estes foram divididos em dois grupos, dependendo da potência instalada, aceitando-se, p...
O princípio constitucional da publicidade de atos processuais alcança não apenas os autos do processo, mas também as sessões e audiências.