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O servidor público, fora do serviço, poderá emprestar dinheiro a outrem e cobrar-lhe juros superiores a 15% ao ano.
Assinale a opção correta no que tange às entidades públicas em espécie e à administração direta e indireta.
Situação hipotética: Rafael, técnico-administrativo do TCE/PE, figura como acusado em processo administrativo pela prática de infração disciplinar. Ap...
Licitação é um procedimento administrativo discricionário por meio do qual os entes da administração pública selecionam a melhor proposta entre as ofe...
De acordo com o posicionamento do Tribunal de Contas da União, a possibilidade de dispensa prevista no art. 32, § 1.º, dessa lei não se estende à docu...
Considere que, durante fiscalização realizada por auditor fiscal do trabalho, tenha sido constatada a inexistência de prévia aprovação das instalações...
O ato discricionário implica liberdade de atuação administrativa, contudo sempre nos limites previstos em lei.
A cada um dos poderes de Estado é atribuída determinada função, a qual é exercida com exclusividade pelos poderes.
O controle externo da administração pública é função concorrente dos Poderes Judiciário e Legislativo. Na esfera federal, esse controle é exercido pri...
O reconhecimento da possibilidade de construção das cinco usinas mencionadas no texto ocorreu na fase dos estudos de viabilidade técnica e econômica.
As agências reguladoras são entidades que compõem a administração indireta e, por isso, são classificadas como entidades do terceiro setor.