Início/Questões/Direito Penal/Questão 457941204568709Considerando os princípios constitucionais e legais informadores da lei penal, assinale a opção correta.1457941204568709Ano: 2016Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: PC-GODisciplina: Direito PenalTemas: Aplicação da Lei Penal no Espaço | Aplicação da Lei Penal no TempoConsiderando os princípios constitucionais e legais informadores da lei penal, assinale a opção correta.APor adotar a teoria da ubiquidade, o CP reputa praticado o crime tanto no momento da conduta quanto no da produção do resultado.BA lei material penal terá vigência imediata quando for editada por meio de medida provisória, impactando diretamente a condenação do réu se a denúncia já tiver sido recebida.CConsiderando os princípios informativos da retroatividade e ultratividade da lei penal, a lei nova mais benéfica será aplicada mesmo quando a ação penal tiver sido iniciada antes da sua vigência.DA novatio legis in mellius só poderá ser aplicada ao réu condenado antes do trânsito em julgado da sentença, pois somente o juiz ou tribunal processante poderá reconhecê-la e aplicá-la.EAinda que se trate de crime permanente, a novatio legis in pejus não poderá ser aplicada se efetivamente agravar a situação do réu.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204447971Direito PenalA lesão corporal leve causada pelo soco desferido por João na vítima do roubo caracteriza uma qualificadora específica do crime de roubo que implica a...Questão 457941204456859Direito PenalNo que se refere aos crimes contra a organização do trabalho, assinale a opção correta.Questão 457941204484012Direito PenalConsiderando o disposto na Lei n.º 13.869/2019, assinale a opção correta no que se refere a abuso de autoridade.Questão 457941204518022Direito PenalA bilheteria oficial disponibilizou sessenta mil ingressos para a final de determinado campeonato de futebol, os quais se esgotaram em menos de 24 hor...Questão 457941204518142Direito PenalSuponha que um indivíduo tenha provocado lesão na filha de um policial penal estadual, em razão da função pública exercida pelo pai da vítima. Nessa h...Questão 457941204529529Direito PenalA teoria do domínio do fato permite, isoladamente, que se faça uma acusação pela prática de crimes complexos, como o de sonegação fiscal, sem a descri...Questão 457941204532115Direito PenalCom relação a aspectos gerais do direito penal brasileiro, julgue os itens a seguir.A novatio legis in mellius se aplica aos fatos anteriores já decid...Questão 457941204595000Direito PenalConstitui causa extintiva da punibilidadeQuestão 457941204606668Direito PenalConsidere que Jorge, Carlos e Antônio sejam condenados, definitivamente, a uma mesma pena, por terem praticado, em coautoria, o crime de roubo. Nessa ...Questão 457941204616207Direito PenalNo que tange ao concurso de pessoas no direito penal, assinale a opção correta.