Na referida contratação, o processo licitatório será inexigível por causa do valor do contrato.

Com base na Portaria SGP n.º 10.671/2022, julgue os itens a seguir.Considera-se perícia oficial singular a perícia oficial em saúde realizada por apen...

Julgue os itens subsequentes, relativos ao controle na administração pública.O ordenamento jurídico estabelece que o povo, diretamente, pode utilizar-...

Agência reguladora é entidade da administração pública indireta constituída sob a forma de autarquia especial.

Em se tratando de serviço público de transporte coletivo, a fixação de tarifas deficitárias pelo poder público enseja o pagamento de indenização ao pe...

O controle legislativo político da administração pública direta e indireta ocorre quando ela é submetida à fiscalização contábil, financeira, orçament...

A publicidade é condição de eficácia dos atos da administração pública, por isso a inobservância do dever de publicação de atos oficiais pode caracter...

A respeito da ação civil pública disciplinada pela Lei n.º 7.347/1985, julgue os itens seguintes.I A qualquer cidadão é permitido pleitear, por meio d...

Nos casos de atrasos sem justificativa para dilação de prazo de execução, o fiscal do contrato deve providenciar, quando necessário, aditivo para dila...

Se um órgão da administração pública tiver de adquirir determinado item de material de consumo e pretender fazê-lo mediante licitação pelo SRP, a vigê...

No que se refere à administração pública e ao ato administrativo, assinale a opção correta.