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No regime de repartição de receitas tributárias,
A certidão positiva de débitos tributários poderá ser emitida com efeito de negativa mesmo quando existir débito tributário em curso de cobrança com e...
A respeito da repartição constitucional de receitas tributárias, julgue os itens a seguir, considerando as alterações implementadas pela EC n.º 132/20...
Segundo o Código Tributário Nacional (CTN), o elemento que determina a natureza jurídica específica de um tributo, indicando tratar-se de imposto, tax...
O ISS incide sobre operações de locação de bens imóveis.
Em caso de erro na emissão de nota fiscal relativa a produto sujeito ao pagamento de IPI, é permitida a utilização de carta de correção para
O livro registro de controle da produção e do estoque destina-se à escrituração dos documentos fiscais e dos documentos de uso interno do estabelecime...
Não incidirá ITCD no caso, uma vez que a transferência de dinheiro foi inferior a R$ 500.000.
O impedimento que a Constituição Federal trouxe para a instituição de impostos sobre renda ou serviços entre os entes da Federação configura o princíp...
Uma lei que crie determinada anistia tributária atenderá ao que dispõe o CTN se, expressamente, anistiar
Considere que o proprietário de imóvel localizado na zona urbana de determinado município tenha firmado contrato de promessa de compra e venda do bem ...