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No que se refere a CPI, assinale a opção correta.
A República Federativa do Brasil tem como um de seus fundamentos o pluralismo político e rege-se, nas suas relações internacionais, pelos princípios d...
A constituição da CPI depende de deliberação conjunta da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.
Por força da eficácia horizontal dos direitos fundamentais, a exclusão de um dos associados de determinada associação privada deve ser precedida pela ...
A cassação dos direitos políticos poderá ocorrer na hipótese de constatação terminativa do cometimento de ato de improbidade administrativa por um cid...
Determinada associação do estado do Amapá pretende requerer, judicialmente, o repasse de verbas da educação indevidamente retidas pelo ente estadual.T...
Ofende o princípio da livre concorrência lei municipal que limite o quantitativo de instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determi...
Considerando a jurisprudência do STF, assinale a opção correta com relação aos remédios do direito constitucional.
Suponha que uma lei infraconstitucional tenha sido revogada pelo advento de uma nova ordem constitucional, por ser com ela incompatível. Nessa situaçã...
O direito à livre associação sindical é assegurado ao servidor público federal.
A concessão de indulto é uma atribuição do presidente da República que pode ser delegada ao ministro da justiça.