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Acerca dos atos do poder público, assinale a opção correta.
Se o beneficiário descumprir as condições permissivas da manutenção de ato jurídico vinculado e seus efeitos, ocorrerá a
Edifícios destinados a estabelecimentos da administração estadual são inalienáveis enquanto mantida tal qualificação.
As sociedades empresárias consorciadas por força de contrato administrativo são responsáveis solidárias entre si por atos de improbidade administrativ...
No que concerne às licitações e aos contratos administrativos, assinale a opção correta com base na legislação e na doutrina.
Considerando que o município de Salvador tenha decido licitar a construção de uma creche municipal em local de propriedade privada, assinale a opção c...
A criação de pessoa jurídica de direito privado integrante da administração pública dá-se por meio da inscrição de seus atos constitutivos no registro...
O princípio da vinculação ao instrumento convocatório faculta à administração pública e aos participantes do certame licitatório a observância das nor...
Conforme a jurisprudência do STF, o serviço postal é caracterizado como
É necessária a comprovação de enriquecimento ilícito ou da efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público para a tipificação de ato de improbidade a...
A administração poderá celebrar, nas hipóteses de serviços e fornecimentos contínuos, contratos com prazo de até cinco anos, mas não poderá extingui-l...