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De acordo com as disposições do CTN, é causa de extinção da exigibilidade do crédito tributário
Compete ao Comitê Gestor do IBSI editar regulamento único e uniformizar a interpretação e aplicação da legislação do imposto.II arrecadar o imposto, e...
Assinale a opção correta a respeito de competência tributária.
Conforme posicionamento em recurso repetitivo julgado pelo STJ, relativamente a tributo estadual sujeito a lançamento por homologação, como o imposto ...
No procedimento administrativo tributário, a consulta eficaz suspende o prazo de recolhimento dos tributos não vencidos à data em que for apresentada,...
O governo de determinado estado da Federação, ao contrário dos governos dos demais estados, não publicou decreto ratificando convênio de eficácia naci...
Quando não cumprida, a obrigação acessória se converte em principal no tocante à penalidade pecuniária.
A lei — ou o ato municipal ou distrital — que desrespeite a alíquota mínima do ISS será considerada nula, mas com efeitos ex nunc, não gerando direito...
Em relação aos créditos de natureza tributária, a inscrição em dívida ativa
Caso pretenda lançar um novo programa governamental para a construção de ferrovias, a União poderá, de forma lícita, criar, mediante lei complementar,...
Em referência às noções básicas de tributos e de seu tratamento contábil, julgue os itens a seguir.Os impostos somente podem ser cobrados mediante ati...