Início/Questões/Direito Tributário/Questão 457941204553401A lei — ou o ato municipal ou distrital — que desrespeite a alíquota mínima do ISS será considerada nula, mas com efeito...1457941204553401Ano: 2018Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: EBSERHDisciplina: Direito TributárioTemas: Imposto sobre Serviços de Qualquer NaturezaA lei — ou o ato municipal ou distrital — que desrespeite a alíquota mínima do ISS será considerada nula, mas com efeitos ex nunc, não gerando direito à restituição do valor pago pelo prestador de serviço.ACertoBErradoResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204447434Direito TributárioJulgue os itens a seguir, acerca do ICMS, conforme a Lei estadual n.º 3.796/1996 e o Decreto estadual n.º 21.400/2002.I Os membros do Poder Judiciário...Questão 457941204456193Direito TributárioConsiderando o tratamento normativo dado pela Receita Federal do Brasil às retenções na fonte realizadas pela administração pública federal, julgue os...Questão 457941204502366Direito TributárioA respeito dos meios de cobrança do crédito tributário, assinale a opção correta com base na CF, na legislação de regência e na jurisprudência dos tri...Questão 457941204512790Direito TributárioO imposto sobre a transmissão inter vivos (ITBI) incide, conforme as regras constitucionais e o atual posicionamento do Supremo Tribunal Federal, sobr...Questão 457941204532149Direito TributárioO Distrito Federal tem obrigação constitucional de divulgar o montante recebido da União a título de repartição de receitas tributárias.Questão 457941204538966Direito TributárioUm ente da Federação instituiu cobrança destinada a custear obras públicas que provocaram valorização imobiliária. Essa cobrança tem como limite total...Questão 457941204556934Direito TributárioSituação hipotética: Uma sociedade empresária impetrou mandado de segurança objetivando a compensação de créditos tributários. Ao sentenciar, o magist...Questão 457941204565637Direito TributárioRicardo, com quinze anos de idade, traficou entorpecentes por três meses, obtendo uma renda de R$ 20.000. Informado pela autoridade competente, um aud...Questão 457941204613843Direito TributárioCom referência ao texto acima e ao que disciplina a CF acerca da transparência tributária para o consumidor, assinale a opção correta.Questão 457941204632795Direito TributárioConforme a legislação em vigor, as retenções na fonte de CSLL, PIS/PASEP e COFINS incidem sobre os pagamentos efetuados pelas pessoas jurídicas de dir...