Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941204570792De acordo com a Lei n.° 8.429/1992, o agente público que, sem justo motivo, se recusar a prestar declaração dos bens que...1457941204570792Ano: 2016Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: Polícia Científica-PEDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Improbidade Administrativa - Leis 8.429/1992 e 14.230/2021De acordo com a Lei n.° 8.429/1992, o agente público que, sem justo motivo, se recusar a prestar declaração dos bens que possui dentro do prazo determinado, além de outras sanções cabíveis, estará sujeito à pena deAadvertência.Brepreensão.Cdemissão.Dsuspensão por até trinta dias.Esuspensão por até quinze dias.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204443370Direito AdministrativoÉ facultada às empresas públicas a contratação direta exclusivamente para a aquisição de materiais que só possam ser fornecidos por representante come...Questão 457941204464060Direito AdministrativoServiços relacionados a estações de trabalho são considerados incomuns devido à ausência de padrões de mercado.Questão 457941204481558Direito AdministrativoA partir de 30/12/2023, tornou-se obrigatória a aplicação da Lei n.º 14.133/2021 para as novas licitações e contratações do município.Questão 457941204482848Direito AdministrativoA administração centralizada é exercida por uma única pessoa jurídica e pode ser desempenhada por diversos órgãos internos.Questão 457941204490064Direito AdministrativoEm relação à ação de improbidade administrativa, assinale a opção correta.Questão 457941204494717Direito AdministrativoPara que a pessoa jurídica de direito público responda pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, deverá ser comprovada a cu...Questão 457941204544246Direito AdministrativoCom relação ao pedido escrito de informação no âmbito do controle parlamentar, assinale a opção correta.Questão 457941204548559Direito AdministrativoConsidere que o projeto estivesse previsto no plano plurianual. Nesse caso, a duração do contrato não está adstrita à vigência dos respectivos crédito...Questão 457941204558623Direito AdministrativoNo caso de acumulação ilegal de cargos públicos, o servidor será notificado para apresentar opção e, se ele permanecer omisso, será instaurado procedi...Questão 457941204627822Direito AdministrativoA sindicância deverá preceder o processo administrativo disciplinar, constituindo peça fundamental e indispensável do processo, sob pena de nulidade.