No cômputo do limite remuneratório (chamado de teto constitucional), devem ser consideradas todas as parcelas percebidas...

A autarquia poderá valer-se da contratação direta por inexigibilidade de licitação.

Além do vencimento básico, podem ser pagas ao servidor público, como vantagens, parcelas remuneratórias referentes a

Julgue os itens subsecutivos, a respeito dos poderes da administração pública.Poder discricionário corresponde à prerrogativa do gestor público de ava...

A autoexecutoriedade é atributo restrito aos atos administrativos praticados no exercício do poder de polícia.

Na fase competitiva do pregão eletrônico, poderá o licitante enviar lances em intervalos de tempo inferiores a quinze segundos.

Segundo jurisprudência do STJ, no direito brasileiro admite-se o regulamento autônomo, de modo que podem os chefes de Poder Executivo expedir decretos...

Considere que Lucas tenha tomado posse no seu primeiro cargo efetivo no serviço público federal e que esteja em exercício há seis meses. Com relação à...

Acerca da organização da administração pública no Brasil, assinale a opção correta.

A execução coercitiva da referida multa não dispensa a sua prévia inscrição em dívida ativa, ainda que requerida no mesmo juízo.

A justificativa para a necessidade de nomear ou contratar servidores públicos e a demonstração de seu impacto orçamentário e financeiro devem integrar...