Na obrigação de fazer fungível, se houver recusa ou mora do devedor, ao credor será facultado, em caso de emergência, o ...

As decisões administrativas que implicarem nova orientação sobre norma de conteúdo determinado devem prever regime de transição para que essa nova dir...

Se uma pessoa tiver mais de uma residência, qualquer uma delas será considerada seu domicílio.

A obrigação alternativa caracteriza-se pela incerteza quanto ao vínculo obrigacional.

Se a validade de um ato depender da anuência de terceiro, esta poderá ser provada ainda que dada de modo diverso daquele em que praticado o ato.

A interpretação do negócio jurídico independe da confirmação de sentido pelo comportamento posterior das partes à sua celebração.

A omissão da lei autoriza o juiz a adotar métodos teleológicos de interpretação, a partir da analogia, dos costumes e dos princípios gerais de direito...

Não se admite aquisição de usufruto de imóveis por usucapião, salvo quando previamente registrado em cartório competente.

Cada um dos itens a seguir apresenta uma situação hipotética seguida de uma assertiva a ser julgada conforme as disposições do Código Civil e da juris...

A sociedade conjugal de Jorge e Cristina, casados sob o regime de comunhão universal de bens, encerrou-se em 1.º/2/2017, devido ao falecimento de Jorg...

Considere que o proprietário de determinado imóvel hipoteque-o a duas pessoas distintas, que passam, então, a ser proprietárias, cada uma, de 50% do i...