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A respeito do procedimento cautelar e das medidas cautelares específicas, assinale a opção correta.
O recurso adequado para impugnar a negativa de fiança formalizada no âmbito de ação penal originária é o agravo interno, com efeito suspensivo, dirigi...
A interposição de um recurso contra determinada decisão não enseja a inadmissibilidade de eventual segundo recurso interposto pela mesma parte e contr...
Considera-se instaurado o procedimento administrativo para a resolução consensual de conflito no âmbito da administração pública quando o órgão emitir...
O Código de Processo Civil dispensa a oportunidade de manifestação prévia das partes caso o juiz decida extinguir o processo sem resolução do mérito e...
A respeito do cumprimento de sentença e do processo de execução, julgue os itens a seguir.I De acordo com a jurisprudência do STF, em sede de execução...
Com base nas regras que regulamentam os procedimentos especiais no CPC e na legislação extravagante, assinale a opção correta.
As normas que versem sobre procedimento possuem natureza cogente, sendo vedado às partes, ainda que sejam capazes e que o processo verse sobre direito...
Nos casos de decisões desfavoráveis aos entes públicos proferidas em precatório não caberá remessa necessária.
No processo civil, é vedado ao órgão judicial que prolatar a decisão recorrida exercer o juízo de retratação na hipótese de interposição de
Caso haja interposição de agravo de instrumento em face da decisão que tenha apreciado a antecipação dos efeitos da tutela, o relator do recurso poder...