Início/Questões/Direito Processual Penal/Questão 457941204574694Em relação ao procedimento nos crimes decorrentes de organização criminosa, nos termos da Lei n.º 12.850/2013, assinale ...1457941204574694Ano: 2016Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TJ-DFTDisciplina: Direito Processual PenalTemas: Lei de Organizações CriminosasEm relação ao procedimento nos crimes decorrentes de organização criminosa, nos termos da Lei n.º 12.850/2013, assinale a opção correta.AA instrução criminal deverá ser encerrada em prazo não superior a noventa dias, quando o réu estiver preso, prorrogáveis por mais trinta dias, por decisão fundamentada e devidamente motivada pela complexidade da causa ou por fato procrastinatório atribuível ao réu.BSe estiver preso o réu, a instrução criminal deverá ser encerrada em prazo razoável, que não exceda a noventa dias, prorrogáveis por igual período, por decisão fundamentada em razão da complexidade da causa ou de fato procrastinatório atribuível ao réu.CO juiz poderá decretar o sigilo da investigação para a garantia da celeridade e da eficácia das diligências investigatórias, desde que assegure ao defensor amplo acesso aos elementos de prova e às diligências em andamento.DO juiz poderá decretar o sigilo da investigação para a garantia da celeridade e da eficácia das diligências investigatórias, desde que assegure ao defensor amplo acesso a todos os elementos de prova até então colhidas, ressalvadas aquelas relativas às diligências em andamento.EOs crimes previstos nesta lei têm procedimento próprio, que deve ser aplicado com base no princípio da especialidade.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204509753Direito Processual PenalAcerca das prisões preventiva e temporária, assinale a opção correta à luz da jurisprudência dos tribunais superiores.Questão 457941204544740Direito Processual PenalNo âmbito do processo penal, considera-se prova não repetívelQuestão 457941204546093Direito Processual PenalCompete à justiça estadual o julgamento de crimes relativos à difusão ou aquisição, em determinado estado da Federação, de material pornográfico envol...Questão 457941204549076Direito Processual PenalConsiderando a jurisprudência dos tribunais superiores com relação ao processo penal e às nulidades processuais, assinale a opção correta.Questão 457941204570301Direito Processual PenalConforme a legislação em vigor e o posicionamento doutrinário prevalente, assinale a opção correta com relação à competência e às questões e processos...Questão 457941204574691Direito Processual PenalAssinale a opção correta de acordo com o disposto no CPP sobre os assistentes.Questão 457941204606682Direito Processual PenalSuponha que um agente penalmente capaz pratique um roubo e, perseguido ininterruptamente pela polícia, seja preso em circunscrição diversa da do comet...Questão 457941204606701Direito Processual PenalAutorizadas por juízo absolutamente incompetente, as interceptações telefônicas conduzidas pela autoridade policial são ilegais, por violação ao princ...Questão 457941204613246Direito Processual PenalA perempção, admitida tanto na ação penal privada quanto na pública, acarreta o perecimento da ação penal e a extinção da punibilidade do réu.Questão 457941204613247Direito Processual PenalJulgue os itens seguintes, referentes a prisão, medidas cautelares, liberdade provisória e prazos processuais.Nos casos de citação ou intimação por ca...