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Assinale a opção correta acerca dos princípios expressos e implícitos da administração pública.
A criação de fundação pública deve ser feita mediante lei, cabendo a lei complementar a definição das áreas de sua atuação.
São dotadas de personalidade jurídica de direito público as fundações públicas, as autarquias e as empresas públicas.
A investidura em emprego público depende de aprovação prévia em concurso público, que pode ser promovido por meio de provas ou simplesmente por meio d...
Na composição do orçamento, o custo global de referência deve incorporar o percentual correspondente aos benefícios e despesas indiretas da obra.
Os consorciados de consórcio público respondem solidariamente pelas obrigações contraídas pelo consórcio, mas os agentes públicos incumbidos da gestão...
O acesso à informação da alteração do contrato por parte de um dos licitantes que perdeu a licitação feriu o princípio do sigilo contratual.
Assinale a opção correta com relação aos poderes da administração pública e ao poder de polícia.
Termo de cooperação é um instrumento por meio do qual é ajustada a transferência de recursos financeiros de órgão da administração pública federal dir...
Entre as formas de controle parlamentar da administração pública está a convocação, pela Câmara dos Deputados, pelo Senado Federal ou por qualquer de ...
A administração indireta está excluída da disposição constitucional que prevê a obrigatoriedade de as funções de confiança serem exercidas exclusivame...