Para os efeitos de aplicação da LRF, a TELEBRAS está incluída na categoria de empresa estatal dependente.

A transparência na gestão fiscal resume-se à publicação de balanços financeiros dos entes públicos para a garantia do acesso às informações sobre a ex...

Os efeitos financeiros da criação ou do aumento de despesa obrigatória de caráter continuado devem ser compensados, nos períodos seguintes, pela reduç...

No que se refere à restituição de receitas orçamentárias no setor público, no caso de devolução de saldos de convênios, contratos e congêneres, se o v...

Acerca do papel do Estado e da atuação do governo nas finanças públicas, julgue os itens a seguir.A distribuição de renda decorrente das dotações dos ...

A despesa com pessoal ativo e inativo e com pensionistas da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios não pode exceder os limites estab...

O princípio orçamentário da universalidade consiste em integrar, em um único documento legal, todas as receitas previstas e todas as despesas fixadas ...

Operação de arrendamento mercantil feita por determinado órgão público para a aquisição de bens deve ser excluída do conjunto de receitas orçamentária...

Segundo o manual técnico do orçamento, elaborado pela Secretaria de Orçamento Federal, na estrutura atual do orçamento público, as programações orçame...

Os órgãos da administração pública federal que recebem recursos do Tesouro Nacional e registram sua execução orçamentária e financeira no SIAFI são ob...

Uma das diferenças essenciais entre o orçamento tradicional e orçamento-programa diz respeito ao planejamento. Enquanto o orçamento tradicional é o el...