Haverá reponsabilidade objetiva do Estado quando seus agentes, ainda que fora do expediente do trabalho, praticarem atos...

Em relação ao regime constitucional da responsabilidade civil do Estado e à natureza dos atos praticados pela administração pública, assinale a opção ...

Uma das características essenciais dos órgãos públicos é que estes possuem personalidade jurídica.

Cada licitação será conduzida por agente de contratação; no caso de licitação que envolva bens ou serviços especiais, o agente de contratação não pode...

É possível a adesão de órgão não participante do processo licitatório à ata de registro de preços cujo objeto seja a aquisição de computadores.

O servidor público responderá administrativamente apenas pela prática de ato comissivo doloso que resulte prejuízo ao erário.

Não será devido o ressarcimento integral do dano caso o ato de improbidade administrativa causador de lesão ao patrimônio público tenha sido cometido ...

As empresas públicas e as sociedades de economia mista gozam de privilégios fiscais não extensivos às sociedades comerciais do setor privado.

Desvio de função acarretará aumento do vencimento do servidor e sua reclassificação.

Caso o objeto da contratação seja serviço técnico profissional especializado, será inexigível a licitação, desde que a empresa contratada possua notór...

O poder discricionário apenas poderá ser aplicado quando a lei expressamente conceder à administração liberdade para atuar dentro de limites definidos...