Início/Questões/Direito Tributário/Questão 457941204577259Assinale a opção correta no que se refere a limitações do poder de tributar, distinção entre imunidade, isenção e não in...1457941204577259Ano: 2015Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TCUDisciplina: Direito TributárioTemas: Extinção do Crédito Tributário | Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar | Isenção FiscalAssinale a opção correta no que se refere a limitações do poder de tributar, distinção entre imunidade, isenção e não incidência, vigência, aplicação, interpretação e integração da legislação tributária, e extinção do crédito tributário.AA revogação de isenção obedece ao princípio da anterioridade, não se podendo exigir o tributo imediatamente.BNa repetição do indébito tributário, a correção monetária incide a partir da citação da fazenda pública.CNa repetição do indébito tributário, os juros moratórios são devidos a partir do arbitramento em sentença.DAinda que um tributo indireto seja pago indevidamente, não caberá a sua restituição, salvo se o contribuinte de direito comprovar que não transferiu o encargo financeiro ao contribuinte de fato ou que está expressamente autorizado pelo contribuinte de fato a receber a restituição.EA isenção tributária é um favor legal, podendo, ainda que concedida sob condição onerosa, ser livremente suprimida.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204499840Direito TributárioCom base no disposto no CTN e na jurisprudência do STF, assinale a opção correta acerca dos aspectos atinentes à fiscalização no âmbito da administraç...Questão 457941204507841Direito TributárioNo Sistema Tributário Nacional, parte da receita dos impostos é obrigatoriamente dividida com outros entes federados, ao passo que outra parte pode se...Questão 457941204528867Direito TributárioConsiderando a doutrina clássica e majoritária de direito tributário, julgue os itens que se seguem.O efeito extrafiscal de um tributo pode tanto ser ...Questão 457941204542273Direito TributárioPara que os créditos tributários sejam executados, seu lançamento em certidão de dívida ativa (CDA) deve ser válido. A esse respeito, é correto afirma...Questão 457941204542279Direito TributárioUm contribuinte está em débito para com a fazenda pública em razão de um crédito tributário regularmente inscrito como dívida ativa.Com relação a essa...Questão 457941204571445Direito TributárioSegundo o entendimento do STF, mediante lei complementar, é possível criar novas contribuições sociais — além daquelas previstas no texto constitucion...Questão 457941204596458Direito TributárioNão cabe o benefício de ordem em relação à responsabilidade de João e de Pedro.Questão 457941204627906Direito TributárioA respeito do Sistema Tributário Nacional, assinale a opção correta com base no CTN.Questão 457941204632690Direito TributárioA exigência de depósito prévio de 30% do valor do débito, como condição de admissibilidade de recurso administrativo tributário, caracteriza condição ...Questão 457941204632800Direito TributárioA retenção previdenciária será dispensada quando o valor correspondente a 11% dos serviços contidos em cada nota fiscal, fatura ou recibo de prestação...