Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941204577296Ainda com relação aos direitos e às garantias individuais, assinale a opção correta com base na jurisprudência do STF.1457941204577296Ano: 2015Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: Prefeitura de Salvador - BADisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Direitos FundamentaisAinda com relação aos direitos e às garantias individuais, assinale a opção correta com base na jurisprudência do STF.AA competência do júri para o julgamento de crimes dolosos contra a vida não é absoluta e pode ser excepcionada por regra da própria CF, como, por exemplo, o julgamento de prefeitos pelo TJ.BDesde que prevista em lei, é constitucional, em processo administrativo, a exigência de depósito ou de arrolamento prévio de bens e de direitos como pressuposto de admissibilidade de recurso administrativo.CO princípio da inafastabilidade da jurisdição impede o estabelecimento, no ordenamento jurídico brasileiro, de cláusulas compromissórias de arbitragem em contratos, ainda que estes sejam relativos a direito disponível.DO julgamento, pelo Senado Federal, de crime de responsabilidade praticado por presidente ou vice-presidente da República constitui ato de conteúdo político, razão por que não está sujeito a controle jurisdicional.EComo as relações entre os servidores públicos e a administração pública são estatutárias, lei posterior poderá revogar vantagem pessoal que esteja incorporada ao patrimônio do servidor, sem que seja cabível a alegação de ofensa a direito adquirido.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204455572Direito ConstitucionalCaso já tenha sido interposto recurso de agravo de instrumento para pleitear a reforma de decisão que deferiu liminar em mandado de segurança, a pesso...Questão 457941204457246Direito ConstitucionalAs cooperativas de garimpeiros, em virtude do princípio que lhes garante tratamento favorecido pelo Estado, gozam de prioridade na autorização ou conc...Questão 457941204472639Direito ConstitucionalA respeito do Poder Legislativo, consideradas as competências e atribuições das casas legislativas que o compõem, julgue os itens que se seguem.I A me...Questão 457941204476138Direito ConstitucionalNormas constitucionais programáticas são, em geral, aquelas em que a Constituição se limita a traçar princípios ou direcionamentos para ação estatal f...Questão 457941204478941Direito ConstitucionalOs cargos, empregos e funções públicas são acessíveis somente aos brasileiros natos ou naturalizados, pois a CF veda expressamente seu provimento por ...Questão 457941204492041Direito ConstitucionalA CF classifica-se como analítica.Questão 457941204532260Direito ConstitucionalA subsidiariedade da atuação estatal à iniciativa privada na ordem econômica é princípio implícito do texto constitucional, uma vez que o principal pa...Questão 457941204538293Direito ConstitucionalDe acordo com a CF e a jurisprudência do STF sobre os tribunais de contas, julgue os itens a seguir.I Lei orgânica municipal pode criar tribunal, cons...Questão 457941204557135Direito ConstitucionalApós emenda constitucional, a Constituição de determinado estado da Federação passou a definir os crimes de responsabilidade do governador e as respec...Questão 457941204625834Direito ConstitucionalAcerca das limitações ao poder de tributar, assinale a opção correta.