A impessoalidade é princípio que norteia a administração e está intimamente afeta às licitações públicas.

Nos contratos de parceria público-privada, não se permite que a administração pública realize a sua contraprestação por cessão de créditos não tributá...

No caso em questão, a utilização de conta-depósito vinculada é imprópria como instrumento de asseguração do cumprimento de obrigações trabalhistas pel...

É cabível a decisão administrativa coordenada entre os entes federativos para, conjuntamente, deliberarem sobre a execução de políticas públicas comun...

O TCE/RO celebrou contratos administrativos com as empresas Alfa, Beta, Gama e Delta. A empresa Alfa não está cumprindo as cláusulas contratuais. A em...

Caso não haja impedimento legal, um órgão administrativo poderá delegar parte de sua competência a outros órgãos, ainda que estes não lhe sejam hierar...

A acumulação remunerada de cargos públicos é vedada, exceto quando houver compatibilidade de horários, caso em que será possível, por exemplo, acumula...

Um cidadão detém, mais que o direito, o dever de opor-se à ordem que, emanada de autoridades públicas, se revele manifestamente ilegal.

Acerca da desapropriação por utilidade pública, regida pelo Decreto-lei n.º 3.365/1941, assinale a opção correta.

Descentralização de atividades confunde-se com delegação, uma vez que ambas ocorrem quando o ocupante de determinado cargo transfere parte de suas atr...

O pregão é a modalidade de licitação obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns.