No caso em questão, a utilização de conta-depósito vinculada é imprópria como instrumento de asseguração do cumprimento ...

Servidor público com cargo efetivo é aquele que possui cargo de livre nomeação e exoneração.

O embargo da obra é uma das sanções administrativas cabíveis na referida situação hipotética.

O artigo 37 da Constituição Federal de 1988 prevê que a publicidade de atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos

Uma diferença entre a revogação e a anulação de um ato administrativo é a de que a revogação é medida privativa da administração, enquanto a anulação ...

Em casos de situação de emergência ou de calamidade pública, poderá haver contratação direta, com dispensa de licitação, tendo o contrato decorrente p...

Diferentemente do que preveem as normas gerais para licitações e contratos públicos, o poder concedente pode determinar que o consórcio vencedor de de...

As agências reguladoras têm a função de controlar a prestação dos serviços públicos e o exercício de atividades econômicas, em toda a sua extensão.

Para que ocorra a descentralização administrativa, é necessária, pelo menos, a existência de duas pessoas.

No que se refere aos princípios que regem o direito administrativo, as organizações sociais e as organizações da sociedade civil de interesse público,...

As empresas públicas, devido ao seu caráter eminentemente privado, não estão obrigadas à realização de procedimentos licitatórios.