A aplicação retroativa de nova interpretação dada a norma administrativa é admitida no processo administrativo.

A penalidade disciplinar aplicável ao caso de acumulação ilegal de cargos públicos é a demissão, independentemente da comprovação da boa-fé do servido...

As entidades da administração indireta com personalidade de direito privado desempenham unicamente atividade delegada pelo Estado.

Órgão da administração pública necessita adquirir os seguintes itens: I componentes, de origem estrangeira, necessários à manutenção de equipamento ai...

A respeito da organização administrativa, julgue o item a seguir.É possível a obtenção, mediante ação de usucapião, da propriedade de bem pertencente ...

Os termos concentração e centralização estão relacionados à ideia geral de distribuição de atribuições do centro para a periferia, ao passo que descon...

Apenas o Ministério Público pode representar junto à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação com o objetivo de apur...

Em decorrência da autoexecutoriedade, atributo dos atos administrativos, a administração pública pode, sem a necessidade de autorização judicial, inte...

A lei considera atos de improbidade administrativa os que gerem enriquecimento ilícito, os que causem prejuízo ao erário e os que atentem contra os pr...

De acordo com a Constituição Federal, a prestação de serviço público por particular é

No que se refere ao processo administrativo disciplinar, estabelecido na Lei n.º 8.112/1990, julgue os itens subsequentes.É proibido ao servidor retir...