Para fins de prestação de informações sobre imposto de renda junto ao fisco, as missões diplomáticas e as repartições co...

Em março de 2018, determinado contribuinte impetrou mandado de segurança no qual questionou a inclusão do imposto sobre operações relativas à circulaç...

Desde que sejam obedecidos os limites e as condições legais, o Poder Executivo federal poderá, por decreto, alterar as alíquotas do IPI.

Lei municipal que concede isenção de imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISS) a determinada atividade econômica sem prévia estimativa de impa...

Gustavo e Eduardo firmaram, por meio de instrumento particular, um contrato de transmissão de posse de imóvel urbano. Nessa situação, a municipalidade...

Considere que lei tributária tenha instituído novos critérios de apuração de tributo municipal e que tenha ampliado os poderes de investigação do audi...

O ISS deve incidir apenas sobre a parcela da fatura referente aos gastos com mão de obra, sem considerar o valor de compra dos materiais utilizados na...

No que se refere às espécies tributárias, aos impostos federais e às receitas públicas, assinale a opção correta.

De acordo com o STF, é constitucional a incidência do ISS sobre operações de locação de bens móveis.

Considerando que seja editada lei que, além de reduzir o percentual de multas incidentes sobre os débitos tributários — inclusive no que se refere à s...

Caso uma pessoa adquira bem imóvel em hasta pública pelo valor de R$ 370.000,00, mas a avaliação judicial tenha atribuído a esse bem o valor de R$ 335...