Início/Questões/Direito Tributário/Questão 457941204509544Lei municipal que concede isenção de imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISS) a determinada atividade econômica...1457941204509544Ano: 2022Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: Prefeitura de Recife - PEDisciplina: Direito TributárioTemas: Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza | Isenção FiscalLei municipal que concede isenção de imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISS) a determinada atividade econômica sem prévia estimativa de impacto orçamentário-financeiroAé ineficaz.Bé inconstitucional e viola a Lei de Responsabilidade Fiscal.Cviola a Lei de Responsabilidade Fiscal, mas não é inconstitucional.Dé inconstitucional, mas não viola a Lei de Responsabilidade Fiscal.Eé constitucional e legal.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204443398Direito TributárioO imposto sobre propriedade territorial rural é um tributo municipal, sendo cobrado também pelo Distrito Federal.Questão 457941204451382Direito TributárioO imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA) é um imposto de competência dos municípios.Questão 457941204464671Direito TributárioUma empresa com estabelecimento no município A que presta serviço de execução de obra, no caso, demolição, no município B deverá pagar o ISSQN para es...Questão 457941204480381Direito TributárioDe acordo com a reforma tributária, serão extintos o IPI, o ICMS e o ISS, pertencentes, respectivamente, à competência da União, dos estados e dos mun...Questão 457941204517485Direito TributárioPreocupados com o curso da guerra fiscal de ICMS entre os estados, quarenta e um senadores da República apresentaram projeto de resolução com o seguin...Questão 457941204535621Direito TributárioÉ incompatível com o Código Tributário Nacional lei distrital que admita a indicação do sujeito passivo do imposto sobre transmissão de bens imóveis (...Questão 457941204549103Direito TributárioSegundo a CF, a isenção do ICMS, salvo previsão legal específica,Questão 457941204567095Direito TributárioÉ obrigatória a retenção da contribuição ao INSS quando do pagamento por serviços contratados por empreitada para preparação de dados para processamen...Questão 457941204652991Direito TributárioO ente tributante, ao instituir contribuição de melhoria, deve respeitar como limite individual o acréscimo de valor decorrente da valorização imobili...Questão 457941204653913Direito TributárioConsidere que determinado estado da Federação tenha publicado lei majorando a alíquota do ICMS de 18% para 19% e estabelecendo que sua vigência termin...