De acordo com a Lei Federal n.º 8.112/1990, vencimento e remuneração consistem na retribuição pecuniária pelo exercício ...

Assinale a opção que apresenta todas as modalidades de licitação admitidas pela Lei n.º 14.133/2021.

Entidade da administração indireta do estado do Pará pretende realizar procedimento de manifestação de interesse, com vistas à obtenção de estudos de ...

A indicação da dotação orçamentária é exigida para licitação para registro de preços na modalidade pregão.

Considerando essa situação hipotética e as regras da legislação previdenciária vigente, julgue o item seguinte.A viúva e os dois filhos de Pedro farão...

O controle judicial dos atos administrativos é restrito a aspectos de legalidade, sendo vedada a análise do mérito administrativo pelo Poder Judiciári...

A presunção de legitimidade e veracidade dos atos administrativos é absoluta.

Se, após uma operação da Polícia Federal, empreendida para desarticular uma quadrilha que agia em órgãos públicos, o Ministério Público Federal ajuiza...

No processo administrativo disciplinar, a falta de defesa técnica por advogado ofende a Constituição Federal, pois o contraditório e a ampla defesa sã...

O ato de a União desapropriar, mediante prévia e justa indenização, para fins de reforma agrária, imóvel rural que não esteja cumprindo a sua função s...

Atualmente, a doutrina majoritária, para explicar a relação entre o órgão público e o agente, utiliza-se da teoria da representação, segundo a qual os...