O princípio da legalidade, no âmbito do direito administrativo, define que a autoridade administrativa só pode praticar ...

O Poder Legislativo, em razão da representatividade popular, exerce controle sobre a administração pública em geral.

Consoante a Nova Lei de Licitações e Contratos, na aplicação do princípio do parcelamento do objeto nas licitações, é obrigatório considerarI a respon...

Antônio, réu em processo criminal, estava internado em estado estável em um hospital estadual quando, em uma madrugada, um desafeto o encontrou e o al...

Trata-se de conduta expressamente proibida pela referida lei.

O artigo 37 da Constituição Federal de 1988 prevê que a publicidade de atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos

Cabem à administração as despesas de transporte do servidor e de sua família para a nova localidade de exercício, incluídos os gastos com passagem, ba...

A respeito das concessões e permissões de serviços públicos, assinale a opção correta.

A promoção constitui investidura derivada, enquanto a nomeação traduz investidura originária do servidor público.

A delegação do transporte seletivo se fará por intermédio de permissão de execução de serviço, que pode ser rescindida, por iniciativa da permissionár...

O termo inicial do prazo de decadência para impetração de mandado de segurança contra aplicação de penalidade disciplinar é a data da publicação do re...