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Acerca da interpretação das normas constitucionais, assinale a opção correta.
A livre concorrência é um dos princípios da ordem econômica estabelecidos na CF.
O exercício da cidadania é fundamental para que a natureza da ação coletiva não se restrinja à disputa de poder, a fim de atender ao bem comum na solu...
As cavidades naturais subterrâneas pertencem aos Estados onde estejam localizadas.
Segundo a jurisprudência do STF, é legítima a previsão contida em Constituição estadual que, com vistas a garantir o efetivo cumprimento do orçamento ...
Conforme previsto na Constituição Federal de 1988, aos policiais civis e militares do DF é proibido associar-se a sindicatos e deflagrar greve.
O artigo 20 da CF estabelece um rol taxativo de bens que integram o patrimônio da União. Entre os bens arrolados não constam expressamente os rios que...
Com relação ao fenômeno da mutação constitucional, julgue os itens a seguir.I Esse fenômeno é um meio informal de se alterar a Constituição sem se mod...
Julgue os itens seguintes, com base na CF e no entendimento do STF.Caso o DF institua, mediante lei, determinada gratificação para os servidores das s...
Ressalvada a revisão prevista em lei, os proventos da inatividade regulam-se pela lei vigente ao tempo em que o militar, ou o servidor civil, tiver re...
Um partido político que possua representação no Congresso Nacional está autorizado a impetrar mandado de segurança coletivo desde que devidamente auto...