Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941204584775À luz da Lei n.º 11.079/2004, que institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada (PPP) ...1457941204584775Ano: 2014Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: PGE-PIDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Parcerias Público-PrivadasÀ luz da Lei n.º 11.079/2004, que institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada (PPP) no âmbito da administração pública, assinale a opção correta.ASão requisitos para a contratação de PPPs que o valor do contrato seja superior a R$ 20 milhões e que o prazo de prestação do serviço seja superior a dez anos.BO prazo total de vigência do contrato de PPP não pode ultrapassar trinta e cinco anos, incluindo eventual prorrogação.CConcessão administrativa é o contrato de prestação de serviços em que a administração pública é a usuária direta ou indireta, deles excetuando-se a execução de obra ou o fornecimento e instalação de bens.DConcessão patrocinada é a concessão de serviços públicos ou de obras públicas remunerados exclusivamente por meio de tarifa cobrada do usuário, conforme disciplina a lei que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos.EPPPs são contratos de concessão administrativa nos quais cabem ao parceiro privado os riscos do empreendimento, enquanto ao parceiro público compete o pagamento da remuneração.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204445361Direito AdministrativoA modalidade de licitação obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns é o(a)Questão 457941204467352Direito AdministrativoO princípio da publicidade impede de forma absoluta a existência de informações sigilosas que não possam ser fornecidas pela administração pública ao ...Questão 457941204474638Direito AdministrativoHavendo fixação de prazo na prestação de serviço público mediante permissão, configura-se a inexigibilidade de licitação para o ato.Questão 457941204503597Direito AdministrativoAbadia e Alex pretendiam se casar no dia da festa da padroeira da cidade onde residem. O município o pedido de autorização, entretanto, negou seu pedi...Questão 457941204504046Direito AdministrativoEm casos de danos decorrentes de omissão do Estado, aplica-se a teoriaQuestão 457941204512778Direito AdministrativoO direito real público que, objetivando atender o interesse público, permite ao Estado ou a seus delegatários a utilização da propriedade alheia consu...Questão 457941204518520Direito AdministrativoSob o aspecto processual, a ação popular é uma ação civil regida, em regra, pelo procedimentoQuestão 457941204529184Direito AdministrativoConforme a Lei n.º 8.429/1992, os agentes públicos estão expressamente obrigados a velar pelo princípio da I eficiência.II legalidade.III moralidade.I...Questão 457941204560154Direito AdministrativoCaso, por motivos devidamente registrados no processo, o contrato de uma obra pública tenha sido rescindido amigavelmente, sem culpa da contratada, de...Questão 457941204629413Direito AdministrativoA personalidade jurídica da autarquia inicia-se com a vigência da lei que a instituir.