Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941204585579Assinale a opção correta relativamente ao instituto da desapropriação e às disposições constitucionais sobre a ordem eco...1457941204585579Ano: 2015Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TRF-1Disciplina: Direito ConstitucionalTemas: Estrutura Econômica e FinanceiraAssinale a opção correta relativamente ao instituto da desapropriação e às disposições constitucionais sobre a ordem econômica.AComo agente regulador da atividade econômica, cabe ao Estado exercer, de forma indicativa, mas não determinante, as funções de fiscalização, incentivo e planejamento tanto para o setor público como para o setor privado.BO Estado não pode explorar, de forma direta ou indireta, atividade econômica, salvo em caso de necessidade relativa à segurança nacional, mediante prévia autorização do Congresso Nacional.CA CF prevê expressamente a edição de lei que reprima o abuso do poder econômico que vise à dominação dos mercados, à eliminação da concorrência e ao aumento arbitrário dos lucros.DPessoas jurídicas que pratiquem atos contra a ordem econômica e financeira e contra a economia popular sujeitam-se à responsabilização civil e administrativa, com punições compatíveis com sua natureza, ficando afastada a responsabilização individual de seus dirigentes.EA CF prevê que tanto a desapropriação por interesse social quanto a desapropriação por necessidade ou utilidade pública seja feita somente mediante justa e prévia indenização em dinheiro.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204477970Direito ConstitucionalA limitação imposta ao chefe do Poder Executivo municipal no que tange à competência de expedir decretos é norma aplicável aos municípios em razão do ...Questão 457941204503655Direito ConstitucionalUm sistema de governo compreende as relações institucionais estabelecidas entre os órgãos integrantes dos Poderes Legislativo e Executivo, bem como os...Questão 457941204507261Direito ConstitucionalNão obstante a previsão constitucional de inviolabilidade da casa do indivíduo, é permitido nela adentrar, a qualquer hora do dia ou da noite, para o ...Questão 457941204508949Direito ConstitucionalA respeito dos sistemas e regimes de governo, julgue os itens subsecutivos.I O parlamentarismo caracteriza-se predominantemente pela divisão do Poder ...Questão 457941204516241Direito ConstitucionalA Constituição.com, também chamada de crowdsourced constitution, é aquela que se implementa pela participação popular de usuários da Internet que, via...Questão 457941204538320Direito ConstitucionalA Constituição Federal de 1988 é uma legislação, portanto é um tipo de fonte primária de informação jurídica.Questão 457941204581403Direito ConstitucionalEmbora leis complementares não sejam consideradas inconstitucionais pelo simples fato de veicularem matéria reservada a leis ordinárias, os dispositiv...Questão 457941204589060Direito ConstitucionalNo que se refere aos poderes da República e à organização do Estado, julgue os itens que se seguem. Nesse sentido, considere que a sigla TCU, sempre q...Questão 457941204592389Direito ConstitucionalO decreto legislativo é espécie legislativa criada sem a exigência de sanção do presidente da República. Por outro lado, a lei ordinária exige, no pro...Questão 457941204642855Direito ConstitucionalAcerca dos princípios e poderes que regem a administração pública, julgue os itens subsecutivos.No exercício do poder regulamentar, o presidente da Re...