Início/Questões/Direito Ambiental/Questão 457941204585652Acerca do poder de polícia ambiental, da responsabilidade ambiental e das infrações ambientais no âmbito federal, assina...1457941204585652Ano: 2015Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TRF-1Disciplina: Direito AmbientalTemas: Poder de Polícia Ambiental | Responsabilidade Administrativa AmbientalAcerca do poder de polícia ambiental, da responsabilidade ambiental e das infrações ambientais no âmbito federal, assinale a opção correta de acordo com a legislação vigente.ANa apuração de infrações administrativas ambientais, aplicar-se-á prescrição intercorrente quando os processos instaurados ficarem paralisados por mais de dois anos sem julgamento ou despacho.BUma vez aplicada advertência para os casos de infrações de menor potencial ofensivo, o órgão ambiental não poderá aplicar multa pelo mesmo fato.CO cumprimento de termo de compromisso perante o órgão ambiental relativo à conversão de multa simples em prestação de serviços de preservação do meio ambiente, obedecidas as exigências legais, provoca efeitos tanto na esfera administrativa quanto na esfera civil.DHaverá ilegalidade na aplicação de sanções administrativas cuja fundamentação jurídica específica indique ilícito constante de decreto regulamentar, visto que a responsabilização administrativa ambiental exige descrição de fatos ilícitos em lei.EO Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade é incompetente para a lavratura dos autos de infrações cometidas no interior de unidade de conservação federal, dado que o poder de polícia ambiental no âmbito federal é exclusivo do IBAMA.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204447121Direito AmbientalAcerca dos procedimentos de licenciamento definidos pela Resolução CONAMA n.º 237/1997, assinale a opção correta.Questão 457941204450006Direito AmbientalCom base na legislação ambiental pertinente, julgue os itens que se seguem.A conservação in situ é definida pela legislação brasileira como o manejo d...Questão 457941204453824Direito AmbientalAcerca da prestação regionalizada de serviços públicos de saneamento básico, assinale a opção correta, conforme as disposições da Lei n.º 11.445/2007.Questão 457941204480945Direito AmbientalUma estação ecológica tem como objetivo primário conciliar a conservação da natureza com o uso sustentável de parcela dos seus recursos naturais.Questão 457941204492101Direito AmbientalA baixa escolaridade do agente é uma atenuante de pena para quem, de qualquer forma, concorre para a prática de crimes ambientais.Questão 457941204504419Direito AmbientalAcerca da descentralização dos procedimentos de licenciamento ambiental, assinale a opção correta.Questão 457941204524226Direito AmbientalDurante o licenciamento ambiental de um empreendimento, foi verificado que a atividade provocaria perda de biodiversidade e de recursos naturais, como...Questão 457941204539801Direito AmbientalCom base na jurisprudência do STJ, é correto afirmar que, em matéria de proteção ambiental em que se verifiquem omissão no cumprimento de fiscalizar, ...Questão 457941204627914Direito AmbientalAcerca do conceito de ambiente, da competência em matéria ambiental e dos instrumentos jurisdicionais de defesa do ambiente, assinale a opção correta.Questão 457941204669696Direito AmbientalJulgue os itens a seguir, relativos a ação civil pública.A instauração de ação civil pública para apuração e responsabilização em decorrência de danos...