Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941204586087No que concerne à improbidade administrativa, assinale a opção correta segundo as disposições da Lei n.º 8.429/1992.1457941204586087Ano: 2014Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TJ-SEDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Improbidade Administrativa - Leis 8.429/1992 e 14.230/2021No que concerne à improbidade administrativa, assinale a opção correta segundo as disposições da Lei n.º 8.429/1992.ARecebida a petição inicial da ação de improbidade administrativa, o juiz pode, em decisão fundamentada e no prazo legal, rejeitar a ação se estiver convencido da inexistência de improbidade.BDiferentemente da suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública só se efetiva com o trânsito em julgado da sentença condenatória.CNão constitui ato de improbidade administrativa a omissão culposa que cause lesão ao erário, já que a lei exige a má-fé por parte do agente público.DNotários e registradores não estão sujeitos às penalidades da lei em questão referentes a enriquecimento ilícito por não serem considerados agentes públicos para os fins dessa lei.ENo caso de réu que ocupe cargo em comissão, a ação de improbidade administrativa deverá ser ajuizada dentro do prazo prescricional previsto em lei específica para faltas disciplinares puníveis com destituição do cargo em comissão.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204449939Direito AdministrativoNo tocante à organização administrativa, julgue os seguintes itens.Autarquias são entidades que compõem a administração pública descentralizada, criad...Questão 457941204475840Direito AdministrativoInexistindo disposição específica, os atos do órgão ou autoridade responsável pelo processo e dos administrados que dele participem devem ser praticad...Questão 457941204491147Direito AdministrativoDeterminado estado da Federação, visando construir ponte para ligar municípios vizinhos dentro do respectivo território, formalizou incentivo fiscal p...Questão 457941204492826Direito AdministrativoA responsabilização pessoal do agente público por suas opiniões técnicas é objetiva, ou seja, independe de dolo ou culpa.Questão 457941204499602Direito AdministrativoIndependentemente do prazo de duração do contrato, será obrigatória a previsão, no edital, de índice de reajustamento de preço, com data-base vinculad...Questão 457941204523384Direito AdministrativoAcerca de dispensa e inexigibilidade de licitação, assinale a opção correta.Questão 457941204580617Direito AdministrativoOfenderá o princípio da impessoalidade a atuação administrativa que contrariar, além da lei, a moral, os bons costumes, a honestidade ou os deveres de...Questão 457941204585139Direito AdministrativoAplicada a sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a administração pública, os demais contratos vigentes com o sancionado e...Questão 457941204630399Direito AdministrativoNo pregão, os pregoeiros podem executar tanto o credenciamento dos interessados, a condução dos procedimentos relativos aos lances e à escolha da prop...Questão 457941204664943Direito AdministrativoÉ cabível a aplicação da pena de demissão ao servidor que receber propina, comissão, presente ou vantagem de qualquer espécie.