Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941204586896Considerando as disposições constitucionais aplicáveis ao processo penal, assinale a opção correta.1457941204586896Ano: 2014Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TJ-CEDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Direitos Penais Constitucionais e Garantias Processuais ConstitucionaisConsiderando as disposições constitucionais aplicáveis ao processo penal, assinale a opção correta.ANinguém será preso sem ordem escrita e fundamentada da autoridade policial competente, salvo nas hipóteses de flagrante delito e nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar definidos em lei.BA prisão ilegal poderá ser relaxada pela autoridade judiciária apenas após a análise da conclusão do inquérito policial encaminhado pelo delegado de polícia.CAo preso será assegurada a assistência de advogado, salvo nos casos em que a autoridade policial tenha decretado o sigilo das investigações.DNinguém poderá ser levado à prisão ou ser nela mantido nos crimes em que a lei admitir a liberdade provisória com ou sem fiança.EO preso será informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado, todavia o seu silêncio poderá implicar confissão do crime.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204443962Direito ConstitucionalNo exercício do controle externo das finanças municipais, surgem controvérsias quanto à natureza e aos efeitos jurídicos das decisões dos tribunais de...Questão 457941204461748Direito ConstitucionalQualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, ...Questão 457941204504067Direito ConstitucionalNo que se refere às súmulas vinculantes e à sua disciplina na CF e na Lei n.º 11.417/2006, assinale a opção correta.Questão 457941204510171Direito ConstitucionalNo que diz respeito à ação declaratória de constitucionalidade (ADC), assinale a opção correta.Questão 457941204511606Direito ConstitucionalFoi equivocada a decisão de João de procurar a DP, uma vez que ela é instituição que faz a defesa judicial aos necessitados, mas não tem competência p...Questão 457941204517055Direito ConstitucionalCom base na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue os itens a seguir.As conclusões das comissões parlamentares de inquérito podem ser encaminhadas ...Questão 457941204602440Direito ConstitucionalA Constituição Federal de 1988 (CF) determina que o abuso do poder econômico que vise à dominação dos mercados, característico de monopólios privados,...Questão 457941204614067Direito ConstitucionalA inamovibilidade constitui garantia que é deferida apenas aos juízes titulares, não alcançando os substitutos.Questão 457941204618956Direito ConstitucionalA CF admite que a administração contrate servidor público, por tempo determinado, para o atendimento de necessidade temporária de excepcional interess...Questão 457941204627882Direito ConstitucionalAssinale a opção correta acerca da União, dos estados federados, dos municípios e dos territórios na organização político-administrativa brasileira.