Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941204627882Assinale a opção correta acerca da União, dos estados federados, dos municípios e dos territórios na organização polític...1457941204627882Ano: 2012Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TJ-PIDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Estrutura Político-Administrativa do EstadoAssinale a opção correta acerca da União, dos estados federados, dos municípios e dos territórios na organização político-administrativa brasileira.ADe acordo com a CF, os territórios federais, uma vez criados, não elegem representantes para o Senado Federal, mas sua população tem a prerrogativa de eleger quatro deputados para representá-la na Câmara dos Deputados.BO patrimônio da União é formado por bens indicados exemplificativamente na CF, incluídas todas as ilhas fluviais e lacustres em zonas limítrofes com outros países, praias marítimas e ilhas oceânicas e costeiras.COs estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formar novos estados, mediante aprovação da população diretamente interessada, por meio de plebiscito, estando o Congresso Nacional vinculado ao resultado da consulta popular.DA CF veda a criação de tribunais, conselhos ou órgãos de contas municipais, salvo em municípios que tiverem mais de vinte mil habitantes.EDiferentemente do que ocorre com o julgamento das contas dos governadores, o parecer prévio emitido pelos tribunais de contas estaduais ou municipais acerca das contas dos prefeitos vincula os membros das câmaras municipais.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204470513Direito ConstitucionalJulgue os itens a seguir, de acordo com o disposto na CF sobre a organização político-administrativa.I Compete à União, aos estados e ao Distrito Fede...Questão 457941204476583Direito ConstitucionalÀ parte discussões terminológicas, a auto-organização e o autogoverno são elementos essenciais da autonomia municipal estabelecidos na Constituição Fe...Questão 457941204502364Direito ConstitucionalA respeito da norma antielisiva prevista no CTN, julgue os próximos itens de acordo com a Constituição Federal de 1988 (CF) e a jurisprudência do STF....Questão 457941204510724Direito ConstitucionalA CPI possui poderes de investigação próprios, nos quais não estão incluídos os reservados às autoridades judiciais.Questão 457941204512770Direito ConstitucionalCom base na jurisprudência do STF, assinale a opção correta a respeito da organização político-administrativa do Estado.Questão 457941204522937Direito ConstitucionalNo que tange à institucionalização dos direitos e das garantias fundamentais na Constituição Federal de 1988 (CF), assinale a opção correta.Questão 457941204558093Direito ConstitucionalJulgue os itens seguintes, relativos ao direito de nacionalidade.Os indivíduos que possuem multinacionalidade vinculam-se a dois requisitos de aquisiç...Questão 457941204558519Direito ConstitucionalA respeito do Poder Executivo, julgue os seguintes itens.Nos termos da Constituição Federal de 1988, cabe ao Conselho da República, órgão superior de ...Questão 457941204624977Direito ConstitucionalCompete às Turmas o julgamento, em recurso ordinário, de mandado de segurança decidido em única instância por tribunal regional, quando denegatória a ...Questão 457941204651637Direito ConstitucionalConstitui monopólio da União a refinação de petróleo nacional ou estrangeiro.