Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941204512770Com base na jurisprudência do STF, assinale a opção correta a respeito da organização político-administrativa do Estado.1457941204512770Ano: 2022Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: Prefeitura de Maringá - PRDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Distribuição de Competências ConstitucionaisCom base na jurisprudência do STF, assinale a opção correta a respeito da organização político-administrativa do Estado.AÉ constitucional lei estadual que imponha aos prestadores privados de serviços de ensino e de telefonia celular a obrigação de estender o benefício de novas promoções aos clientes preexistentes.BÉ constitucional lei estadual que conceda aos professores das redes públicas estaduais e municipais de ensino o benefício da meia-entrada nos estabelecimentos de lazer e entretenimento.CLei estadual não poderá obrigar empresas de televisão por assinatura e estabelecimentos comerciais de venda a fornecerem atendimento telefônico gratuito aos clientes.DInvade a competência da União para o estabelecimento de normas gerais sobre consumo e desporto a autorização e regulamentação, por estado-membro, da venda e do consumo de bebidas alcoólicas em eventos esportivos.EConforme o princípio da autonomia da Federação, lei estadual poderá conceder porte de arma para procuradores dos estados.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204447056Direito ConstitucionalDe acordo com as disposições da CF e a jurisprudência do STF em relação à administração pública, julgue os itens subsequentes.Nos casos de acumulação ...Questão 457941204496927Direito ConstitucionalÉ inconstitucional lei estadual que exclui dos limites de despesa total com pessoal definidos na Lei de Responsabilidade Fiscal gastos com contratos d...Questão 457941204497954Direito ConstitucionalO poder constituinte originário é qualificado como incondicionado e ilimitado, contudo, consoante a doutrina majoritária, pode submeter-se a limitaçõe...Questão 457941204500212Direito ConstitucionalÉ inconstitucional lei estadual que restrinja a capacidade eleitoral passiva de membros do Ministério Público estadual para concorrerem à chefia da in...Questão 457941204538290Direito ConstitucionalDe acordo com entendimento do STF consagrado em súmula vinculante, é correto afirmar queQuestão 457941204562172Direito ConstitucionalAcerca do movimento da constitucionalização do direito, julgue os itens a seguir.I Uma das consequências da constitucionalização do direito é a chamad...Questão 457941204589015Direito ConstitucionalA Constituição estipula que equivalem às emendas constitucionais todos os tratados internacionais que forem aprovados em cada casa do Congresso Nacion...Questão 457941204596718Direito ConstitucionalAcerca do mandado de segurança coletivo, assinale a opção correta.Questão 457941204625646Direito ConstitucionalNo que se refere aos direitos fundamentais na ordem jurídica nacional, assinale a opção correta.Questão 457941204627435Direito ConstitucionalOs ministros do STF votaram pela constitucionalidade da exigência de aprovação em exame da Ordem dos Advogados do Brasil apenas para bacharéis em dire...