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Acerca do mandado de segurança coletivo, assinale a opção correta.
A respeito da advocacia pública, assinale a opção correta.
O direito de petição aos poderes públicos, previsto na Constituição Federal de 1988, em que o indivíduo pode dirigir-se aos órgãos administrativos par...
Segundo a Constituição Federal de 1988, o preso tem o direito de conhecer a identificação dos responsáveis pelo interrogatório policial.
O princípio da vedação ao anonimato impede que o Ministério Público, em regra, acolha delação apócrifa como fundamento para a instauração de procedime...
A respeito da remuneração dos servidores públicos, assinale a opção correta.
Considerando-se que a emenda constitucional, como manifestação do poder constituinte derivado, introduz no ordenamento jurídico normas de hierarquia c...
Acerca do controle de constitucionalidade, assinale a opção correta.
De acordo com a CF, se um servidor efetivo da ANS for acusado da prática de crime de corrupção, esse servidor terá direito de ser defendido em juízo p...
Ao contrário do Ministério Público e das defensorias públicas estaduais, a Advocacia-Geral da União, segundo a CF, não dispõe de autonomia funcional e...
A previdência social, por seu caráter necessariamente contributivo, não está inserida no sistema constitucional da seguridade social.