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A aplicação de multa ao estabelecimento comercial decorre do poder disciplinar da administração pública.
O órgão público que firmou o contrato integra a estrutura desconcentrada da administração pública federal.
O servidor estável colocado em disponibilidade faz jus à remuneração integral até o seu adequado aproveitamento em outro cargo.
Ainda que entenda pela não edição de determinado ato normativo, a ANM deverá indicar os pressupostos de fato e de direito que determinam a sua decisão...
Não comete ato ilegal o gestor que, por necessidade do serviço, utiliza o saldo de recursos vinculados ao treinamento de fiscais para a aquisição de c...
De acordo com o disposto na Lei n.º 14.133/2021, o pregão é modalidade de licitação obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns, cujo critéri...
Julgue os próximos itens, relativos ao ato administrativo e ao processo administrativo.A autorização é exemplo de ato administrativo vinculado e deve ...
A licitação na modalidade de pregão pode ser adotada para aquisição de bens e serviços comuns, que são aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade...
A legislação norteadora dos princípios da licitação veda toda e qualquer cláusula restritiva de participação no procedimento licitatório.
Até o dia útil imediatamente anterior à data de recebimento das propostas, os órgãos integrantes do sistema de controle interno poderão solicitar, par...
Antônio José moveu, na justiça comum, ação para responsabilização civil contra o cônjuge de Sebastião. Nesse mesmo período, no órgão federal da admini...