Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941204587467Diante do risco à saúde da população, as mercadorias com prazo de validade expirado poderão ser imediatamente apreendida...1457941204587467Ano: 2014Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TC-DFDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Poder de PolíciaDiante do risco à saúde da população, as mercadorias com prazo de validade expirado poderão ser imediatamente apreendidas, mesmo antes da abertura de processo administrativo e sem prévio contraditório do proprietário do estabelecimento.ACertoBErradoResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204462468Direito AdministrativoA respeito do disposto no artigo 206-A da Lei n.º 8.112/1990 e suas atualizações legislativas, julgue os itens subsecutivos.É lícito ao servidor se re...Questão 457941204488350Direito AdministrativoQuando afastado para a realização de ações de desenvolvimento, o servidor ocupante de cargo em comissão ou função de confiança fará jus à remuneração ...Questão 457941204506930Direito AdministrativoA alienação de bens imóveis da administração pública cuja aquisição tenha derivado de procedimentos judiciais ou de dação em pagamento dispensa autori...Questão 457941204517200Direito AdministrativoSegundo a doutrina clássica, a revogação de ato administrativo está amparada no poder discricionário da administração pública, conforme juízo interno ...Questão 457941204568744Direito AdministrativoO diretor da Secretaria do TRE, que induziu o cometimento do ilícito, deverá responder por ato de improbidade administrativa.Questão 457941204590085Direito AdministrativoO princípio da legalidade implica dispor o administrador público no exercício de seu munus de espaço decisório de estrita circunscrição permissiva da ...Questão 457941204595525Direito AdministrativoCaso dois servidores do Tribunal Superior do Trabalho sejam indiciados em um mesmo inquérito administrativo e citados por mandado expedido pela autori...Questão 457941204617469Direito AdministrativoConstitui exteriorização do princípio da autotutela a súmula do STF que enuncia que “A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados do...Questão 457941204669692Direito AdministrativoO agente público responderá pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de dolo ou erro grosseiro.Questão 457941204992035Direito AdministrativoO agente que eventualmente tenha sido designado como fiscal do contrato terá a atribuição de aplicar as sanções administrativas previstas no edital.