Tanto o dano moral quanto o dano material são passíveis de gerar a responsabilidade civil do Estado.

A aceitação de um preposto pela administração pública para atuar no local da obra ou do serviço desonera o contratado da responsabilidade direta pela ...

É possível a combinação entre as hipóteses previstas na lei em apreço para a efetivação da contratação por dispensa de licitação.

Constitui razão que pode ensejar rescisão contratual pela administração pública com responsabilização para a empresa contratada o

ambas as operações terão de se dar por meio de licitação, sendo que a segunda, na modalidade convênio.

O processo administrativo pode ser iniciado de ofício ou a requerimento do interessado, devendo tal requerimento ser formulado por escrito, ressalvado...

Assinale a opção correta a respeito de servidor público, agente público, empregado público e das normas do regime estatutário e legislação correlata.

A encampação, que consiste em rescisão unilateral da concessão pela administração antes do prazo acordado, dá ao concessionário o direito a ressarcime...

Com relação ao direito administrativo, julgue os itens subsequentes.Em virtude do princípio da reserva legal, a criação dos entes integrantes da admin...

No que diz respeito à desapropriação e suas espécies como forma de intervenção no domínio econômico, assinale a opção correta.

Ao contrário dos bens públicos de uso comum do povo e os de uso especial, os bens públicos dominicais podem ser alienados, desde que observadas as exi...