Existem órgãos da administração direta atuando na administração federal, estadual e municipal.

De acordo com o disposto na Lei Complementar n.º 182/2021, após a homologação do resultado da licitação, a administração pública poderá celebrar contr...

Pelo fato de constituírem direito real de uso em favor do Estado sobre propriedade particular, as servidões administrativas devem ser inscritas no reg...

Assinale a opção correta em relação à responsabilidade civil do Estado.

No tocante a licitações e a contratos no âmbito da administração pública, julgue os itens a seguir.No regime de execução indireta por empreitada por p...

Fica a critério da autoridade pública, se for conveniente fazê-lo, solicitar que minutas de contratos e convênios administrativos sejam examinadas pel...

A respeito de direitos, deveres e responsabilidades dos servidores públicos civis, julgue os itens seguintes.É dever do servidor público civil da Uniã...

Com relação ao regime diferenciado de contratações e à disciplina legal sobre o pregão, julgue os itens subsequentes.Entre outras proibições, veda-se,...

Em relação ao processo administrativo e ao regime jurídico dos servidores da administração pública federal, julgue os seguintes itens.O processo admin...

Os magistrados, agentes políticos investidos para o exercício de atribuições constitucionais, têm plena liberdade funcional no desempenho de suas funç...

Se a União tiver de intervir no domínio econômico para normalizar o abastecimento, a licitação poderá ser dispensada.