Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941204587635A administração não pode impor regras e procedimentos mais rígidos para empresas que possuam débitos fiscais — ainda que...1457941204587635Ano: 2014Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TC-DFDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Licitações e Lei nº 14.133/2021A administração não pode impor regras e procedimentos mais rígidos para empresas que possuam débitos fiscais — ainda que habilitadas no processo licitatório — como forma de assegurar o cumprimento contratual.ACertoBErradoResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204447083Direito AdministrativoA respeito dos agentes públicos e de suas formas de vínculo com a administração pública, assinale a opção correta.Questão 457941204451025Direito AdministrativoOs órgãos e as entidades da administração pública federal podem celebrar convênios de receita, em regime de mútua cooperação, para a execução de progr...Questão 457941204495707Direito AdministrativoA referida lei define licitação internacional como a licitação que é processada em território nacional com a participação de licitantes estrangeiros, ...Questão 457941204510717Direito AdministrativoA alegação de Ana está errada, uma vez que o processo administrativo disciplinar (PAD) serve para investigar e punir agentes públicos que cometam infr...Questão 457941204525317Direito AdministrativoA respeito da fase interna da licitação, julgue os itens a seguir.I A fase interna da licitação inicia com a publicação do edital.II O orçamento detal...Questão 457941204543975Direito AdministrativoNo âmbito da administração pública direta federal, o SRP não será adotado nos casos em que, em função da natureza do objeto de licitação, for impossív...Questão 457941204545738Direito AdministrativoAto administrativo praticado fora dos padrões de legalidade e que exorbite os limites definidos e previstos em lei é denominado ato discricionário.Questão 457941204553077Direito AdministrativoCaso a contratada desista de começar a obra sem motivo justificado, a administração poderá contratar a empresa segunda colocada na licitação, desde qu...Questão 457941204553198Direito AdministrativoPara a habilitação nas licitações, serão exigidas dos licitantes, além de habilitação jurídica, qualificação técnica, qualificação econômico-financeir...Questão 457941204581408Direito AdministrativoO instrumento jurídico previsto para transferência de recursos para organizações sociais de interesse público denomina-se termo de parceria.