Para a configuração da obrigação da administração pública de reparar os danos eventualmente causados a terceiros é dispe...

A delegação de competência a órgão hierarquicamente inferior para proferir decisão em recurso administrativo somente será válida se realizada em momen...

O poder de polícia é uma prerrogativa delegável do poder público.

O processo licitatório pode ser corretamente classificado como ato administrativo complexo.

A Lei da OSCIP institui a quebra do monopólio do Estado, ou seja, considera que políticas e ações públicas podem ser ofertadas pela sociedade civil, d...

A exploração da atividade de transporte individual de passageiros não se caracteriza como serviço público, mas como serviço de utilidade pública, razã...

O contrato que previr a operação continuada de sistemas estruturantes de tecnologia da informação poderá ter a vigência máxima de 10 anos.

As infrações administrativas cometidas no curso da execução de um contrato administrativo poderão ser sancionadas com advertência, multa, impedimento ...

Na constituição de uma sociedade de propósito específico, deve-se eleger um dos tipos societários previstos em lei para essa finalidade, que não inclu...

A revogação importa em juízo de oportunidade e conveniência, razão por que os atos administrativos somente podem ser revogados pela autoridade que os ...

Julgue os itens a seguir, acerca das modalidades, da dispensa e da inexigibilidade de licitação.Se o valor do contrato não ultrapassar 20% do limite l...