As normas constitucionais de eficácia contida gozam de eficácia plena enquanto não houver restrição, podendo seus efeito...

Para que possam ingressar em juízo na defesa de seus direitos, os indígenas devem comprovar previamente a sua capacidade processual.

Suponha que a assembleia legislativa de determinado estado da Federação tenha editado lei tratando de desapropriação. Nesse caso, a atuação do ente es...

Compete à Advocacia-Geral da União exercer as atividades de consultoria e assessoramento jurídico à Polícia Federal.

No âmbito da chamada judicialização, a atuação do Poder Judiciário está ligada à implementação de políticas públicas que estimularam importantes refor...

A portaria em questão poderá vir a ser sustada pelo Congresso Nacional, se essa casa entender que o ministro exorbitou de seu poder regulamentar.

A competência de legislar sobre direitos e deveres da PCDF é exclusiva da União.

Acerca das disposições legais em torno da manifestação do pensamento e da informação no Brasil, julgue os itens a seguir.As liberdades de manifestação...

O procedimento de emenda constitucional previsto no texto da Constituição baiana obedece ao princípio da simetria.

A respeito dos direitos e garantias fundamentais e das ações constitucionais de tutela desses direitos, assinale a opção correta.

Desembargador aposentado que cometer crime comum será processado e julgado pelo primeiro grau de jurisdição, haja vista o foro por prerrogativa de fun...