Um município com mais de 25.000 habitantes deve, obrigatoriamente, possuir um plano diretor, a fim de orientar a atuação...

Assinale a opção que apresenta instrumentos, previstos no Estatuto da Cidade, de implementação da política urbana no âmbito do planejamento municipal.

Para ser considerada non aedificandi, a área deve ser objeto de restrições legais ou contratuais do loteamento, desde que estas sejam devidamente aver...

À luz da Lei n.º 6.766/1979, que trata do parcelamento do solo urbano, assinale a opção correta.

Os objetivos da política urbana incluem ordenar o desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana, por meio da cooperação entre ...

A revisão de um plano diretor, instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana, é um ato fundamental para a atualização do plan...

A elaboração de um plano diretor é de adesão voluntária para as cidades incluídas no cadastro nacional de municípios com áreas suscetíveis à ocorrênci...

Situação hipotética: Um terreno urbano com cerca de 300 m² é ocupado, há seis anos consecutivos, por uma dezena de famílias de baixa renda, para sua m...

Área urbana consolidada é a parcela da área com densidade demográfica superior a duzentos habitantes por hectare e com todos os seguintes equipamentos...

Não se permite o parcelamento do solo em terrenos alagadiços e sujeitos a inundações antes que sejam tomadas as providências para assegurar o escoamen...

Cabe ao município, com base no plano diretor, delimitar, por meio de instrumento de lei, as áreas em que incidirá o direito de preempção, cujo prazo d...