Dado o princípio tempus regit actum, as normas processuais penais têm aplicação imediata, não alcançando crimes ocorrido...

Acerca das nulidades, dos recursos e dos remédios impugnativos autônomos, com base no entendimento dos tribunais superiores, assinale a opção correta.

Com relação ao prazo prescricional na carta rogatória de citação, é correto afirmar que

É permitido ao juiz, caso entenda por séria e fundada a controvérsia sobre o estado civil das pessoas, suspender o andamento da ação penal se a decisã...

Em obediência ao princípio da indivisibilidade da ação penal, não poderá o juiz, em caso de conexão ou continência, separar os processos, mesmo que o ...

Se Jean, após a citação pessoal válida, não comparecer em juízo para defender-se no curso da ação penal, o juiz deverá decretar a sua revelia e nomear...

A madrasta de um acusado poderá eximir-se da obrigação de depor, porém deverá prestar compromisso.

Em prisão em flagrante de condutor de veículo envolvido em crime doloso contra a vida, é autorizado o uso de algemas por parte do policial responsável...

De acordo com o STJ, o conceito jurídico da expressão organização criminosa podia ser extraído da Convenção de Palermo, que a define como o grupo estr...

Ainda a respeito da ação penal, assinale a opção correta.

Nova lei processual que modifique determinado prazo do recurso em processo penal terá aplicação imediata, a contar da data de sua vigência, aplicando-...