Nos processos administrativos, os prazos, expressos em dias, são contados em dias úteis, de acordo com a legislação de r...

A prestação de garantia exigida pela Lei n.º 13.303/2016 para os contratos de obras, serviços e compras deverá ser realizada com base na ordem de prio...

O Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC) é aplicável às licitações e aos contratos necessários à realização de obras e serviços de engenha...

O sistema de registro de preços (SRP) é um conjunto de procedimentos para registro formal de preços referentes a prestação de serviços e aquisição de ...

Em respeito ao princípio da vinculação ao instrumento convocatório, não é permitido à administração pública alterar edital de licitação já publicado.

Os atos administrativos são

É ilícita greve de servidores prestadores de serviços públicos essenciais.

As sociedades de economia mista e as empresas públicas exploradoras de atividade econômica não se sujeitam à falência nem são imunes aos impostos sobr...

Segundo entendimento do STF, será constitucional lei estadual que permita o recrutamento de agentes administrativos, também denominados servidores púb...

Com relação à administração pública, o sistema de registro de preços apresenta como desvantagem

No que diz respeito às espécies de atos administrativos, é correto afirmar que