Início/Questões/Orçamento e Finanças Públicas/Questão 457941204591900É nulo de pleno direito o ato de que resulte aumento da despesa com pessoal expedido nos cento e oitenta dias anteriores...1457941204591900Ano: 2014Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: SUFRAMADisciplina: Orçamento e Finanças PúblicasTemas: Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade FiscalÉ nulo de pleno direito o ato de que resulte aumento da despesa com pessoal expedido nos cento e oitenta dias anteriores ao final do mandato do titular do respectivo poder ou órgão.ACertoBErradoResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204446953Orçamento e Finanças PúblicasAssinale a opção correta, considerando que o governo pretende iniciar, em 2026, programa de infraestrutura digital com investimentos por cinco anos, o...Questão 457941204457277Orçamento e Finanças PúblicasAs receitas tributárias são consideradas receitas de capital, pois resultam da cobrança de impostos e contribuições destinadas a investimentos público...Questão 457941204462130Orçamento e Finanças PúblicasA Constituição Federal de 1988 permite a execução de despesas sem previsão orçamentária e independentemente de autorização legislativa, desde que just...Questão 457941204477868Orçamento e Finanças PúblicasSe a lei que abrir um crédito especial for promulgada nos últimos quatro meses do exercício financeiro, ele será incorporado ao orçamento do exercício...Questão 457941204538786Orçamento e Finanças PúblicasO envio do Plano Plurianual para o Congresso Nacional, conforme previsto na Constituição Federal, é competência privativa doQuestão 457941204544841Orçamento e Finanças PúblicasNo que diz respeito ao suprimento de fundos, assinale a opção correta.Questão 457941204571311Orçamento e Finanças PúblicasDenomina-se repasse a transferência de parte do crédito orçamentário de uma unidade gestora para entidade integrante da estrutura administrativa de ór...Questão 457941204573887Orçamento e Finanças PúblicasConsidere que a Defensoria Pública da União (DPU) tenha contraído, em janeiro de 2014, um empréstimo internacional junto ao Banco Interamericano de De...Questão 457941204593924Orçamento e Finanças PúblicasDada a importância da integração entre planejamento e orçamento para o bom funcionamento da administração pública, é previsto na CF um ciclo de planej...Questão 457941204651115Orçamento e Finanças PúblicasA lei orçamentária anual pode conter, além da fixação da despesa, a previsão de receita e alteração da legislação tributária e a autorização para cont...