A referida secretaria será considerada um órgão simples, em razão de seu caráter transitório.

A Lei n.º 14.133/2021 — Nova Lei de Licitações e Contratos — prevê, expressamente, que, na sua aplicação, devem ser observados, por exemplo, os princí...

A declaração de caducidade do contrato por descumprimentos imputados à concessionária independe de processo judicial prévio.

No processo administrativo, os cidadãos e as associações têm legitimidade para interpor recurso administrativo, quando se tratar de direitos ou intere...

Nessa situação, ainda que a polícia tivesse impedido a consumação material da conduta, Paulo e João seriam responsabilizados por tentativa de improbid...

Julgue os itens seguintes, relacionados aos atos administrativos.Considere a seguinte situação hipotética.Um oficial de justiça requereu concessão de ...

A nomeação, pelo presidente de um tribunal de justiça, de sua companheira para o cargo de assessora de imprensa desse tribunal violaria o princípio co...

Pode ocorrer abuso de direito mesmo que o agente atue dentro dos limites da lei.

Apesar de os contratos serem sempre atos jurídicos bilaterais, a administração poderá modificá-los unilateralmente, desde que para melhor adequação às...

No contrato que tiver por objeto serviço de natureza contínua, a prorrogação da sua duração poderá ocorrer até o limite de sessenta meses, mas a admin...

Sobre a responsabilidade administrativa do servidor, está INCORRETA a seguinte afirmativa: