Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941204595021A respeito dos remédios constitucionais e da ação popular, assinale a opção correta.1457941204595021Ano: 2014Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TJ-DFTDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Direitos Fundamentais - Remédios Constitucionais e Garantias ProcessuaisA respeito dos remédios constitucionais e da ação popular, assinale a opção correta.AEm regra, compete ao juiz de primeiro grau de jurisdição processar e julgar a ação popular ajuizada contra ato praticado pelo presidente da República, a qual, se julgada procedente, não admitirá apelação com efeito suspensivo.BContra o ato praticado por juiz na função judicial é admitida a impetração de mandado de segurança, razão pela qual o STF considera cabível o mandamus contra decisão interlocutória proferida por magistrado no âmbito dos juizados especiais.CDe acordo com a jurisprudência, compete ao STF processar e julgar originariamente o habeas corpus no qual figure como autoridades coatoras juiz de direito e tribunal de justiça estadual.DDe acordo com entendimento firmado no STF, o mandado de injunção é remédio destinado a suprir lacuna ou ausência de regulamentação de direito previsto em norma infraconstitucional.EEmbora o habeas data seja destinado a assegurar o conhecimento de informações — relativas à pessoa do impetrante — constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais, a personalidade jurídica de direito privado de empresa de proteção ao crédito não afasta sua legitimidade passiva para o habeas data.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204476143Direito ConstitucionalNão há prazo para o ajuizamento de ação direta de inconstitucionalidade.Questão 457941204524695Direito ConstitucionalRejeitado o veto parcial pelo Congresso Nacional, constitui-se o dever constitucional de o Presidente da República promulgar a parte vetada do projeto...Questão 457941204539968Direito ConstitucionalOs sentidos e a correção gramatical do texto seriam mantidos caso se substituísse a forma verbal “garante” (l.3) por assegura.Questão 457941204562530Direito ConstitucionalA respeito do regime constitucional aplicável aos servidores públicos e ao Poder Legislativo, assinale a opção correta.Questão 457941204562846Direito ConstitucionalA respeito dos indígenas e suas terras, do regime jurídico dos recursos minerais e dos terrenos de marinha, assinale a opção correta de acordo com a d...Questão 457941204563224Direito ConstitucionalCom respeito à organização administrativa da administração pública, assinale a opção correta.Questão 457941204572486Direito ConstitucionalA respeito das funções institucionais do Ministério Público (MP), assinale a opção correta de acordo com os dispositivos da Constituição Federal de 19...Questão 457941204587909Direito ConstitucionalConsiderando os dispositivos constitucionais referentes à defesa do Estado e das instituições democráticas, assinale a opção correta.Questão 457941204604057Direito ConstitucionalConforme a CF, tanto o indivíduo quanto o Estado só podem fazer o que a lei expressamente autoriza ou determina.Questão 457941204607341Direito ConstitucionalConsoante o modelo de Estado federativo adotado pelo Brasil, os estados-membros são dotados de autonomia e soberania, razão por que elaboram suas próp...