Início/Questões/Direito Penal/Questão 457941204595147Acerca das espécies, da cominação e da aplicação das penas, assinale a opção correta segundo o CP.1457941204595147Ano: 2014Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TCE-PBDisciplina: Direito PenalTemas: Penas | Regimes de Cumprimento de PenaAcerca das espécies, da cominação e da aplicação das penas, assinale a opção correta segundo o CP.AO condenado por crime contra a administração pública terá a progressão do regime de cumprimento de pena condicionada à reparação do dano que causou ou à devolução do produto do crime praticado, contudo, sem os acréscimos legais.BAs penas restritivas de direito são autônomas e podem substituir as penas privativas de liberdade quando, no caso concreto, a pena de reclusão for de, no máximo, oito anos e o crime não tiver sido cometido com violência ou grave ameaça à pessoa.CA prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas, que consiste na atribuição, ao condenado, de tarefas gratuitas, é aplicável às condenações superiores a seis meses de privação de liberdade.DA limitação de fim de semana consiste na obrigação do condenado de permanecer, aos sábados e aos domingos, por seis horas diárias e contínuas, em casa de albergado ou outro estabelecimento adequado.EA pena de reclusão deverá ser cumprida em regime fechado ou semiaberto, sempre em estabelecimento de segurança máxima ou média.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204469416Direito PenalCaso um funcionário público a serviço do Brasil no exterior seja condenado no estrangeiro por crime contra a administração pública brasileira, ele não...Questão 457941204470880Direito PenalSe comprovada a hipótese investigativa de que o servidor agia conjuntamente com os fazendeiros de maneira estruturada e com divisão de tarefas, é poss...Questão 457941204512426Direito PenalEm relação ao crime de lavagem de dinheiro, assinale a opção correta.Questão 457941204523023Direito PenalA lei nº 2.889/1956Questão 457941204546811Direito Penalse o policial ferido não falecer em decorrência do tiro disparado pelo traficante, estar-se-á diante de homicídio tentado, que, no caso, terá como ele...Questão 457941204561452Direito PenalA respeito de crimes contra o patrimônio, assinale a opção correta, à luz do entendimento dos tribunais superiores.Questão 457941204562791Direito PenalUm estrangeiro foi preso sob a acusação de compartilhar arquivos contendo pornografia infantil na chamada deep Web (Internet Profunda), cujo conteúdo ...Questão 457941204565013Direito PenalNo direito penal, o princípio daQuestão 457941204574682Direito PenalDe acordo com as súmulas em vigência do STF, assinale a opção correta.Questão 457941204637060Direito PenalO trabalho externo é admissível para os presos em regime fechado somente para serviço ou obras públicas realizadas por órgãos da administração direta ...