Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941204595262De acordo com o STF, é lícita, no âmbito de processo administrativo, a exigência de depósito prévio de 10% do valor do d...1457941204595262Ano: 2013Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: STFDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021De acordo com o STF, é lícita, no âmbito de processo administrativo, a exigência de depósito prévio de 10% do valor do débito, como condição de admissibilidade de recurso administrativo, desde que justificada a necessidade.ACertoBErradoResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204455125Direito AdministrativoO sucessor ou o herdeiro daquele que tenha causado dano ao erário está sujeito à obrigação de repará-lo integralmente.Questão 457941204474670Direito AdministrativoCabe ao tribunal de contas do estado da Federação onde estiverem situadas as fundações estaduais velar por elas, devendo elaborar seus estatutos caso ...Questão 457941204494697Direito AdministrativoOs servidores públicos estatutários estão excluídos do conjunto de funcionários públicos que fazem jus aos adicionais de insalubridade e de atividades...Questão 457941204510291Direito AdministrativoDe acordo com a Lei n.º 14.133/2021, para se definir, após devida justificativa no processo, o escopo do contrato de execução de uma obra pública por ...Questão 457941204544912Direito AdministrativoA intervenção do Estado no domínio econômico apresentada no texto é uma intervençãoQuestão 457941204560756Direito AdministrativoConsiderando o disposto na Lei n.º 8.666/1993, julgue os seguintes itens, a respeito da licitação e dos contratos administrativos.A duração dos contra...Questão 457941204571970Direito AdministrativoOs institutos da desconcentração e da descentralização, essenciais à organização e repartição de competências da administração pública, podem ser exem...Questão 457941204606652Direito AdministrativoEm se tratando de permissão de serviço público, o serviço é executado em nome do Estado por conta e risco do permissionário, e é atribuído exclusivame...Questão 457941204611776Direito AdministrativoNa modalidade de licitação denominada concurso, o prazo mínimo entre a última publicação do edital resumido e o recebimento das propostas deverá ser d...Questão 457941204635936Direito AdministrativoA proibição de acumular cargos, empregos ou funções não atinge os empregados de sociedades de economia mista, já que estas são regidas pelas regras do...